CNJ Aprova Nova Resolução para Concessão de Vantagens no Judiciário
Medida visa maior transparência e uniformidade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (20), uma nova norma que proíbe a concessão de benefícios ou vantagens por decisão administrativa em todos os órgãos do Judiciário. A partir de agora, essas concessões só poderão ser realizadas por meio de decisões judiciais definitivas, ações coletivas ou precedentes qualificados dos tribunais superiores.
Assinatura e Aprovação Unânime
A nova resolução foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. O texto recebeu aprovação unânime do Plenário do Conselho.
Objetivos e Justificativas
Segundo o CNJ, a principal finalidade da resolução é uniformizar e aumentar a transparência na concessão de vantagens remuneratórias. Além disso, a medida busca evitar que decisões administrativas gerem situações em que tribunais ou juízes fiquem isentos de um controle mais rigoroso sobre os gastos públicos.
Regulamentação de Pagamentos Retroativos
A resolução também estabelece que qualquer pagamento retroativo de verbas remuneratórias ou indenizatórias, sejam elas previstas ou não na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), necessitará de autorização prévia da Corregedoria Nacional de Justiça.
Com informações de: CNJ.
