Alcolumbre Apresenta Emenda à Lei Geral do Licenciamento Ambiental
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), protocolou uma emenda ao projeto que visa estabelecer a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta sugere a criação de um Licenciamento Ambiental Especial, que seria concedido por decreto do governo, permitindo que certos empreendimentos sejam autorizados de forma acelerada.
Novo Modelo de Licenciamento
A emenda prevê que um órgão político, denominado Conselho do Governo, tenha a responsabilidade de definir quais projetos e obras poderão se beneficiar desse novo tipo de licenciamento. O critério principal seria a importância estratégica dos empreendimentos para o Brasil. A licença deverá ser concedida em um prazo de até 12 meses, mais curto do que o processo tradicional.
Esse novo modelo ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado antes de ser incluído no relatório final da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O projeto de lei tem tramitado no Congresso por mais de 20 anos e, caso aprovado, retornará para a Câmara dos Deputados devido às modificações realizadas pelos senadores.
Críticas do Ministério do Meio Ambiente
O Ministério do Meio Ambiente manifestou-se contra a emenda, alertando que o texto poderia representar um retrocesso na segurança ambiental. Conforme noticiado, a pasta, chefiada por Marina Silva, afirmou que a proposta infringe o princípio da proibição do retrocesso ambiental e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal que já reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades com impacto ambiental moderado.
Defensores e Críticos do Projeto
Enquanto alguns senadores ligaram ao agronegócio celebraram a emenda, ressaltando que ela poderia desburocratizar o processo de licenciamento, ambientalistas sustentam que as novas regras trazem riscos. A senadora Tereza Cristina afirmou que a proposta visa harmonizar e simplificar procedimentos, mas em contrapartida, defensores do meio ambiente alertam para potenciais danos.
Pontos Polêmicos
Dispensa de Licenciamento para Agropecuária
O projeto prevê que certas atividades agropecuárias não precisarão de licenciamento formal, sendo autorizadas através de certidão declaratória. Ambientalistas criticam essa medida, argumentando que facilita práticas predatórias e compromete a vigilância estatal.
Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Outra controvérsia refere-se à ampliação da LAC, que atualmente é aplicada a empreendimentos de baixo risco, permitindo que agora também se estenda a atividades de médio impacto ambiental. Especialistas destacam que isso poderia abarcar cerca de 90% dos licenciamentos ambientais no Brasil.
Desvinculação de Outorgas
A proposta também prevê a desvinculação dos processos de licenciamento, o que possibilitaria que empreendimentos obtivessem licenças sem a garantia de que a área está liberada para exploração hídrica.
Impacto em Áreas Protegidas e Sítios Arqueológicos
Outro aspecto crítico da emenda é a retirada do status de área protegida para Terras Indígenas e Territórios Quilombolas que ainda não foram oficialmente demarcadas. Estudos indicam que isso poderia desproteger milhões de hectares de floresta.
A Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB) também expressou preocupação, afirmando que o texto pode prejudicar a preservação de sítios arqueológicos, já que a consulta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) seria exigida apenas em casos de bens já identificados, ignorando a necessidade de avaliações preventivas.
Em um contexto amplo, a emenda ao projeto de lei gera um intenso debate entre a busca pela simplificação do licenciamento ambiental e a proteção dos direitos ambientais no Brasil.
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